Instrução CGEB de 14-1-2015 – Deficiência Visual

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na escolarização de alunos com deficiência visual, matriculados na Rede Estadual de Ensino, de que trata a Resolução SE 61/2014, expede a seguinte Instrução:

1- DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL

As deficiências se apresentam definidas nos Decretos Federais 3.298/1999 e 5.296/2004.

Segundo a alínea "c", do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004, são consideradas pessoas com deficiência visual as que apresentam:

1.1- cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

1.2- baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

1.3- os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o;

1.4- a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

2- FORMAS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE)

O Atendimento Pedagógico Especializado (APE), disponibilizado aos alunos com deficiência visual, matriculados em classe comum, será garantido sob a forma de:

2.1- Sala de Recursos;

2.2- Atendimento Itinerante.

3- MATRÍCULA

A matrícula de alunos com deficiência visual em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização

dos mesmos como alunos com deficiência visual somente se configurará a partir da apresentação de avaliação médica oftalmológica, com laudo assinado e carimbado pelo respectivo profissional.

3.1- MATRÍCULA EM SALA DE RECURSOS

No encaminhamento do aluno para o Atendimento Pedagógico Especializado - APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo, o laudo médico deverá compor a  documentação a fim de se garantir esse atendimento.

3.2- MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO

Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino poderão ser matriculados no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo desde que a rede de origem não oferte esse tipo de atendimento.

4- ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – APE

4.1 Tendo em vista o disposto na alínea b do inciso I do artigo 3º, combinado com os incisos I, III, IV, V, VII, IX e X do artigo 9º da Resolução SE 61/2014, sugere-se que o professor com aulas

de Turmas de Sala de Recursos disponibilize 02 (duas) aulas das 10 (dez) aulas atribuídas, para a aplicação de avaliações, elaboração de relatórios e demais atendimentos pertinentes à atuação do professor especializado.

4.2 Orienta-se que o horário do professor seja organizado de forma contínua, em aulas consecutivas (duplas ou triplas), para atendimento do disposto na alínea "d", do inciso I, do

artigo 3º, da Resolução SE 61/2014.

5- AVALIAÇÃO INICIAL

Para estabelecer parâmetros de Atendimento Pedagógico Especializado - APE aos alunos que apresentam surdez/deficiência auditiva faz-se necessário que um professor especializado realize a avaliação inicial, conforme Anexos I e II desta Instrução, a ser realizada no ato da matrícula do aluno na Sala de Recursos, com reavaliação ao final de cada ano letivo.

Para tanto, e à vista da natureza de ações descentralizadas que caracterizam a operacionalização da educação inclusiva, a equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino poderá contar com o suporte das equipes multiprofissionais dos CAPE Regionais, em que todas são constituídas por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Os  CAPE Regionais, atualmente, se apresentam organizados em 15 unidades, a saber:

DIRETORIA SEDE ÁREA DE JURISDIÇÃO

Araçatuba:  Andradina, Araçatuba, Birigui, Fernandópolis, Jales, Penápolis, Votuporanga.

Caieiras:  Caieiras, Carapicuíba, Itapecerica da Serra, Itapevi, Osasco, Taboão da Serra.

Campinas Oeste:  Americana, Bragança Paulista, Campinas Leste, Campinas Oeste  Capivari, Jundiaí, Limeira, Mogi Mirim, Piracicaba, Sumaré, São João da Boa Vista.

Centro Oeste: Centro, Centro Oeste, Norte 1, Norte 2.

Franca: Araraquara, Franca, Jaboticabal, Pirassununga, Ribeirão Preto, São Carlos, Sertãozinho, São Joaquim da Barra.

Guaratinguetá: Caraguatatuba, Guaratinguetá, Jacareí, Pindamonhangaba, São José dos

 Campos, Taubaté.

Itaquaquecetuba:  Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, Itaquaquecetuba, Suzano, Mogi das Cruzes.

Leste 3:  Leste 1, Leste 2, Leste 3, Leste 4, Leste 5.

Marília:  Avaré, Bauru, Botucatu, Jaú, Lins, Marília, Piraju.

Santo Anastácio:  Adamantina, Assis, Mirante do Paranapanema, Ourinhos, Presidente Prudente, Santo Anastácio, Tupã.

Santos:  Miracatu, Registro, Santos, São Vicente.

São Bernardo do Campo:  Diadema, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo.

São José do Rio Preto: Barretos, Catanduva, José Bonifácio, São José do Rio Preto, Taquaritinga.

Sorocaba:  Apiaí, Itararé, Itapeva, Itapetininga, Itu, São Roque, Sorocaba, Votorantim.

Sul 3:  Centro Sul, Sul 1, Sul 2, Sul 3.

Mais informações poderão ser encontradas no link: http:// cape.edunet.sp.gov.br/ (obs.: utilizar Internet Explorer como navegador)

Caso, no processo de avaliação inicial realizado pelo professor especializado ou mesmo no decorrer do atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial na rede pública estadual, se fizer necessário uma reavaliação da equipe multiprofissional do CAPE Regional, essa providência deverá ocorrer mediante solicitação encaminhada à equipe de Educação Especial

da Diretoria de Ensino de origem do aluno.

6- PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - PAI

Após a realização da avaliação inicial do aluno, deverá ser elaborado o Plano de Atendimento Individual (PAI), conforme Anexo III desta Instrução. O PAI representa um instrumento para definição de metas e estratégias para atendimento dos alunos, a partir do processo inicial de avaliação.

Deve nortear as ações de acesso e de habilidades na Sala de Recursos, apontando o trabalho a ser desenvolvido com o aluno, a partir de suas potencialidades e necessidades.

7- ADAPTAÇÕES DE ACESSO AO CURRÍCULO

As adaptações de acesso ao currículo são recursos necessários para escolarização de alunos com deficiência visual com o objetivo de preservar a equivalência de oportunidades e de materiais didático-pedagógicos adequados ao desenvolvimento do currículo regular desenvolvido na classe comum.

O trabalho de adaptação de acesso ao currículo para os alunos com deficiência visual deve resultar da interação entre o professor especializado da Sala de Recursos (ou Itinerante) e os

professores de classe comum.

Entende-se por currículo regular:

a) para os anos iniciais do Ensino Fundamental: as expectativas de aprendizagem, sendo o ponto de partida para a adaptação de acesso a rotina semanal e as modalidades organizativas;

b) para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio, o ponto de partida para a adaptação de acesso é o Currículo do Estado de São Paulo para as diferentes

disciplinas e seus materiais de apoio.

8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFESSORES

Dentre outras atribuições, o professor especializado na área de deficiência visual deverá:

8.1- Atribuições específicas diretas

8.1.1- elaborar o Plano de Atendimento Individual – PAI (Anexo III), para cada aluno que frequentar a Sala de Recursos de deficiência visual;

8.1.2- favorecer experiências sensoriais e perceptivas (auditivas, olfativas, gustativas, táteis e cinestésicas);

8.1.3- trabalhar com as atividades de vida autônoma;

8.1.4- orientar a locomoção independente no ambiente escolar;

8.1.5- orientar quanto à escrita cursiva para o aluno cego;

8.1.6- ensinar leitura e escrita Braille;

8.1.7- ensinar a digitação padronizada;

8.1.8- promover situações que favoreçam o ajustamento pessoal e social;

8.1.9- trabalhar com os equipamentos específicos e com os programas específicos de informática;

8.1.10- desenvolver um programa de treinamento para a visão subnormal/baixa visão;

8.1.11- ensinar as técnicas do soroban adaptado.

8.2- Atribuições específicas indiretas

8.2.1- preparo de material Braille;

8.2.2- adaptação de material em relevo;

8.2.3- ampliação de textos e provas;

8.2.4- transcrições de textos e provas para o Braille;

8.2.5- transcrição de Braille para tinta;

8.2.6- gravação em MP3;

8.2.7- utilização do Mecdaisy ou qualquer outro recurso tecnológico.

9- AVALIAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA VISUAL

A avaliação do aluno com deficiência visual obedecerá aos mesmos critérios gerais, previstos no regimento escolar e nas normas vigentes da SEE que dispõem sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual.

As notas atribuídas deverão refletir o desempenho escolar do aluno na ficha escolar.

Os alunos com deficiência visual poderão, quando orientado pelo professor especializado ou pela equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, realizar as avaliações:

* em período estendido;

* de forma oral, com as respostas do aluno registradas pelo aplicador da avaliação;

* em Braille;

* com caracteres ampliados;

* disponibilizadas em computador/notebook.

10- HISTÓRICO ESCOLAR

Os alunos com deficiência visual receberão o histórico escolar definido pela legislação vigente destinado a todos os alunos e terão certificação, seja ao final do Ensino Fundamental, seja ao

final do Ensino Médio.

11- TRANSFERÊNCIA

Nos casos de transferência do aluno dentro da própria Rede, a escola de origem deverá encaminhar a avaliação oftalmológica, bem como todos os documentos e relatórios do aluno,

seguindo as diretrizes e orientações oficiais da Secretaria da Educação para a nova unidade escolar.

Os alunos transferidos de outras redes (particular, municipal ou de outros Estados), com indicação de deficiência visual, deverão apresentar a avaliação oftalmológica conforme Item 3

desta Instrução.

ANEXO I

Avaliação Inicial

DADOS GERAIS

Nome: ______________________________________

Data de nascimento: ___/___/______/

Idade: _______

Escola: _______________________________________

Ano/série: ________ Turno: ________

Tipo/grau de deficiência:

() visão subnormal/baixa visão () cegueira

PERCEPÇÃO VISUAL/TÁTIL

() ampliado () Braille

() contraste

() lupa de mão

() telelupa

() computador () fonte nº _____especificar:

() DOSVOX

() NVDA

() Jaws

AUTO CUIDADO

() independência/autonomia em relação à higiene pessoal

(banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.);

() independência/autonomia em relação ao controle de esfíncter;

() independência/autonomia no ato de vestir-se e alimentar-se.

INDEPENDÊNCIA NA LOCOMOÇÃO

() deslocamento com independência em casa, na escola, na rua;

() independência e autonomia na utilização de transporte;

() não se locomove com independência.

HABILIDADE SENSÓRIO-MOTORA

() imagem corporal;

() esquema e equilíbrio corporal;

() percepção e memória visual;

() percepção e memória auditiva;

() percepção gustativa, tátil, olfativa;

() orientação temporal;

() orientação espacial;

() habilidade motora.

LEITURA

() está no início da aprendizagem da leitura em Braille;

() lê Braille com facilidade;

() lê utilizando uma das mãos;

() lê utilizando as duas mãos;

() reconhece os sinais de pontuação: todos(); alguns();

() lê com auxílio óptico;

() lê tamanho 24 sem auxílio óptico.

ESCRITA

usa reglete: sim() não()

usa máquina braille: sim() não()

usa computador: sim() não()

usa computador com sintetizador de voz: sim() não()

usa computador com ampliação de tela: sim() não()

usa soroban: sim() não()

____________________________ DATA: ___/___/____

Assinatura do(a) professor(a)

ANEXO II

Avaliação funcional

DADOS GERAIS

Nome: _______________________________________

Data de nascimento: _____/_____/_______

Idade: _______

Escola: _______________________________________

Ano/série: ________ Turno: ________

VISÃO SUBNORMAL/BAIXA VISÃO

Entrevista com os pais

Causa da visão subnormal/baixa visão:

___________________________________________

Idade do início das dificuldades visuais: ______

Modo de progressão da perda de visão (estacionário ou evolutivo):

__________________________________________

__Patologia:

() hereditária () congênita () adquirida

ASPECTOS FUNCIONAIS DA VISÃO

1. utilizar materiais pedagógicos com contraste e jogos adaptados com texturas e cores de maior contraste;

2. observar se o aluno prefere muita luz ou se tem fotofobia;

3. realizar testes para ajustar o tamanho da fonte a ser utilizada.

Observação:

É importante salientar que essas atividades e avaliações devem ocorrer em contextos naturais e implicam recolher elementos relativos à forma como a pessoa utiliza a sua visão em ambientes com condições diferentes, ou seja, dentro da sala de  aula ou nas outras dependências da escola.

_____________________________ DATA: ___/___/____

Assinatura do(a) professor(a)

ANEXO III

Plano de Atendimento Individual – PAI

Mês / Ano: ___________________________

1- Identificação do Aluno:

1.1- Nome do Aluno:

___________________________________________

1.2- Data de Nascimento: _____/____/______

1.3- Ano/Série do aluno: _______

1.4- Escola de frequência em Sala Comum:

___________________________________________

1.5- Escola da Sala de Recursos:

____________________________________________

1.6- Nome do Professor Especializado: ______________

1.5- Diretoria de Ensino: _________________________

2- Descrição das habilidades já desenvolvidas pelo aluno:

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

___________________________________________

3- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas pelo aluno a curto/médio/longo prazo:

____________________________________________

4- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas nas salas de recursos: a curto, médio e longo prazo:

____________________________________________

5- Atendimentos Educacionais Especializados: outros acompanhamentos de que o aluno participa fora da escola:

____________________________________________

6- Levantamento de informações referentes aos interesses do aluno:

____________________________________________

7- Estratégias:

____________________________________________

8- Materiais e Recursos:

____________________________________________

9- Observações Relevantes:

____________________________________________

Data: _____/_____/______

__________________________ _________________

Professor Especializado Professor Coordenador​

Instrução CGEB de 14-1-2015 – Deficiência Física

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na escolarização de alunos com deficiência física, matriculados na Rede Estadual de ensino, de que trata a Resolução SE 61/2014, expede a seguinte Instrução:

1- DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

As deficiências se apresentam definidas nos Decretos Federais 3.298/1999 e 5.296/2004.  Segundo a alínea "a", do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004, são consideradas pessoas com deficiência física aquelas que apresentam alteração completa ou

parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, à exceção das deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Segundo o MEC, "Deficiência Física se refere ao comprometimento do aparelho locomotor que compreende o Sistema Osteoarticular, o Sistema Muscular e o Sistema Nervoso. As doenças ou lesões que afetam quaisquer desses Sistemas isoladamente ou em conjunto podem produzir grandes limitações físicas de grau e gravidades variáveis, segundo os segmentos corporais afetados e o tipo de lesão ocorrida." (2006, p.28)

2- FORMAS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE)

O Atendimento Pedagógico Especializado (APE) disponibilizado aos alunos com deficiência física, matriculados em classe comum, será garantido sob a forma de:

2.1- Sala de Recursos;

2.2- Atendimento Itinerante.

Observação: Em consonância com os objetivos do Atendimento Pedagógico Especializado (APE) e com a finalidade de proporcionar o apoio necessário aos alunos público-alvo da Educação Especial, conforme previsto no inciso IV do Artigo 10 da Resolução SE 61/2014, a escola poderá contar com cuidador profissional, oferecido pela Secretaria de Educação, cujas atribuições se encontram descritas na Cláusula Primeira, 1, do Termo de Ajustamento de Conduta dos Cuidadores. Em outras palavras , esse profissional ou prestador de serviços, devidamente capacitado, proporcionará o atendimento e o apoio necessários a alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e que não conseguem, com independência e autonomia, realizar, dentre outras, atividades relacionadas à alimentação, higiene bucal e íntima, utilização de banheiro, locomoção, administração de medicamentos constantes de prescrição médica (mediante autorização escrita dos responsáveis, salvo na hipótese em que esta atividade for privativa de enfermeiro, nos termos da legislação). Para obtenção da autorização do atendimento por

cuidador, além da necessidade comprovada do aluno, o responsável legal deverá preencher e assinar uma autorização, na conformidade do modelo previsto no Anexo III. Caso não aceite

esse apoio, o responsável deverá manifestá-lo por carta escrita de próprio punho assinada e datada, apontando as justificativas, motivos, razões ou circunstâncias de sua renúncia, devendo esse documento compor o prontuário do aluno.

3- MATRÍCULA

A matrícula de alunos com deficiência física em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização dos mesmos como alunos com deficiência física se configurará a partir da apresentação de avaliação médica, com laudo assinado e carimbado pelo respectivo profissional.

3.1- MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS

REDES PÚBLICAS DE ENSINO

Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino poderão ser matriculados no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de    São Paulo desde que a rede de origem não ofereça esse tipo de atendimento.

4- ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO

ESPECIALIZADO – APE

4.1 Tendo em vista o disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 3º, combinado com os incisos I, III, IV, V, VII, IX e X do artigo 9º, da Resolução SE 61/2014, sugere-se que o professor com aulas de Turmas de Sala de Recursos disponibilize 02 (duas) aulas, das 10 (dez) aulas           atribuídas, para a aplicação de avaliações, elaboração de relatórios e demais atendimentos

pertinentes à atuação do professor especializado.

4.2 Orienta-se que o horário do professor seja organizado de forma contínua, em aulas consecutivas (duplas ou triplas), para atendimento ao disposto na alínea "d", do inciso I, do

artigo 3º da Resolução SE 61/2014.

5- AVALIAÇÃO INICIAL

Para estabelecer parâmetros de Atendimento Pedagógico Especializado - APE aos alunos que apresentam surdez/deficiência auditiva faz-se necessário que um professor especializado realize a avaliação inicial, conforme Anexos I e II desta Instrução, a ser realizada no ato da matrícula do aluno na Sala de Recursos, com reavaliação ao final de cada ano letivo.

Para tanto, e à vista da natureza de ações descentralizadas que caracterizam a operacionalização da educação inclusiva, a equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino poderá contar com o suporte das equipes multiprofissionais dos CAPE Regionais, em que todas são constituídas por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Os CAPE Regionais, atualmente, se apresentam organizados em 15 unidades, a saber:

DIRETORIA SEDE ÁREA DE JURISDIÇÃO

Araçatuba:  Andradina, Araçatuba, Birigui, Fernandópolis, Jales, Penápolis, Votuporanga.

Caieiras:  Caieiras, Carapicuíba, Itapecerica da Serra, Itapevi, Osasco, Taboão da Serra.

Campinas Oeste: Americana, Bragança Paulista, Campinas Leste, Campinas Oeste,         

Capivari, Jundiaí, Limeira, Mogi Mirim, Piracicaba, Sumaré, São João da Boa Vista.

Centro Oeste:  Centro, Centro Oeste, Norte 1, Norte 2.

Franca: Araraquara, Franca, Jaboticabal, Pirassununga, Ribeirão Preto, São Carlos, Sertãozinho, São Joaquim da Barra.

Guaratinguetá: Caraguatatuba, Guaratinguetá, Jacareí, Pindamonhangaba, São José                        dos Campos, Taubaté.

Itaquaquecetuba: Guarulhos Norte, Guarulhos Sul, Itaquaquecetuba, Suzano, Mogi das Cruzes.

Leste 3: Leste 1, Leste 2, Leste 3, Leste 4, Leste 5.

Marília: Avaré, Bauru, Botucatu, Jaú, Lins, Marília, Piraju.

Santo Anastácio: Adamantina, Assis, Mirante do Paranapanema, Ourinhos, Presidente Prudente, Santo Anastácio, Tupã.

Santos: Miracatu, Registro, Santos, São Vicente.

São Bernardo do Campo: Diadema, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo.

São José do Rio Preto: Barretos, Catanduva, José Bonifácio, São José do Rio Preto, Taquaritinga.

Sorocaba:  Apiaí, Itararé, Itapeva, Itapetininga, Itu, São Roque, Sorocaba, Votorantim.

Sul 3: Centro Sul, Sul 1, Sul 2, Sul 3.

Mais informações poderão ser encontradas no link: http:// cape.edunet.sp.gov.br/ (obs.: utilizar Internet Explorer como navegador).

Caso, no processo de avaliação inicial realizado pelo professor especializado ou mesmo no decorrer do atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial na rede pública estadual, se fizer necessário uma reavaliação da equipe multiprofissional do CAPE Regional, essa providência deverá ocorrer mediante solicitação encaminhada à equipe de Educação Especial

da Diretoria de Ensino de origem do aluno.

6- PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - PAI

Após a realização da avaliação inicial do aluno, deverá ser elaborado o Plano de Atendimento Individual (PAI), conforme Anexo II desta Instrução.

O PAI representa um instrumento para definição de metas e estratégias para atendimento dos alunos, a partir do processo inicial de Avaliação.

Deve nortear as ações de acesso e de habilidades na Sala de Recursos, apontando o trabalho a ser desenvolvido com o aluno, a partir de suas potencialidades e necessidades.

7- ADAPTAÇÕES DE ACESSO AO CURRÍCULO

A adaptação de acesso ao currículo trabalhado na classe comum implica no planejamento das ações pedagógicas dos docentes. Entende-se por adaptação do acesso ao currículo a utilização de tecnologia assistiva, no ambiente escolar.

Tecnologia Assistiva, segundo Bersch (2006, p.2), "deve ser entendida como um auxílio que promoverá a ampliação de uma habilidade funcional deficitária ou possibilitará a realização da

função desejada e que se encontra impedida por circunstância de deficiência".

São exemplos de Tecnologia Assistiva:

7.1- uso da comunicação Alternativa ou Suplementar de Baixa e Alta Tecnologia, tais como:

1) baixa tecnologia: cartões e as pranchas de comunicação em forma de pastas, livros, fichários e pasta – arquivo;

2) alta tecnologia: comunicadores, dispositivos móveis, computadores, softwares, aplicativos de comunicação alternativa, teclados especiais, mouses, trackballs, joysticks, apontadores

de cabeça, canetas especiais para o acesso à tela touchscreen, entre outros;

7.2- adequações dos materiais didático-pedagógicos, tais como engrossadores de lápis, tesouras adaptadas, entre outros;

7.3- adequações de Mobiliário conforme especificações de um profissional habilitado.

A Unidade Escolar poderá solicitar à Diretoria de Ensino a visita técnica de profissional especializado do CAPE para a avaliação do aluno e a orientação quanto aos recursos de tecnologia assistiva mais adequados.

8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFESSORES

8.1- Professor da classe comum

a) Caberá ao professor de sala comum, com auxilio do professor especializado, a elaboração do Plano de Adaptação (quando couber), com definição das estratégias a serem implementadas ao aluno com deficiência física, com vistas ao acesso ao currículo.

8.2 - Professor especializado na área de deficiência física a) realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos com deficiência física, de acordo com o Anexo I desta Instrução;

b) elaborar o Plano de Atendimento Individual – PAI (Anexo     II), para cada aluno que frequentar a Sala de Recursos de deficiência física;

c) identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades especificas;

d) ofertar o ensino de linguagens e códigos de comunicação e sinalização específicos;

e) orientar e promover o uso de tecnologias assistivas;

f) adequar e produzir materiais didático-pedagógicos.

9- AVALIAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

A avaliação do aluno com deficiência física na classe comum obedecerá aos mesmos critérios gerais previstos no regimento escolar e nas normas vigentes da SEE, que dispõem sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual. Entretanto, deverá ser realizada levando-se em conta as adaptações de acesso ao currículo que foram realizadas para o aluno.

O aluno com deficiência física deverá ter sua participação garantida em todas as aulas e atividades que compõem o currículo escolar, salvo nos casos em que haja atestado médico

restringindo essa participação.

10- HISTÓRICO ESCOLAR

Os alunos com deficiência física receberão o histórico escolar destinado a todos os alunos e terão certificação, seja ao final do Ensino Fundamental, seja ao final do Ensino Médio.

11- TRANSFERÊNCIA

Nos casos de transferência do aluno dentro da própria Rede, a escola de origem deverá encaminhar, para a unidade escolar de destino, a avaliação inicial do aluno (Anexo I), acompanhada de um relatório que descreva os avanços do aluno em relação a essa avaliação, acrescida do laudo médico.

12- REGISTROS ANTERIORES

Para o aluno informado no Sistema de Cadastro de Alunos com deficiência física, em data anterior à publicação desta Instrução, a avaliação pedagógica inicial e o laudo médico, con-

forme os itens 1 e 3 desta Instrução, deverão ser solicitados pela escola em que o aluno se encontra matriculado.

13- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BERSCH, R. C. R. Tecnologia assistiva e educação inclusiva: ensaios pedagógicos. In: III Seminário Nacional de Formação de gestores e Educadores. Educação Inclusiva: direito a diversidade. Brasília: MEC/SEE, 2006. Documento acessado em 14-07-2014 e disponível em: HTTP://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/ ensaios%20pedagogicos.pdf BRASIL. MEC/Seed/Seesp. Atendimento educacional especializado: deficiência física. Brasília  

2006. Disponível para download em: HTTP://portal.mec.gov.br/ seeso/arquivos/pdf/aee_df.pdf. Acesso em: 14-07-2014

 SÂO Paulo (estado). Secretaria de Educação e Ministério Público. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Cuidador.

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao  noticias/2013/marco_2013/2013%2003%2018%20tac%20CUIDADOR_0.pdf. Acesso em: 14-07-2014.

ANEXO I

AVALIAÇÃO INICIAL DO ALUNO

Data: _______/ ________/__________

1- Identificação do aluno

Nome do aluno: ________________________________

_________________

Data de nascimento: _____/ _____/ _______

Ano/Série: ________________

Endereço residencial: ____________________________

___________________________________

_____________________________________________

__________________

Telefones de contato da família: _________________,

_________________

Escola: _______________________________________

_________________

Diretoria de Ensino: ____________________________

_________

2- Histórico do aluno:

2.1- Descrição das características do aluno (motora):

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

2.2- Relacionamento com a família e grupos:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

2.3- Expectativas da família:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

2.4- Antecedentes de atendimento, caso já tenha frequentado outra escola:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

2.5- Antecedentes de atendimento de outra natureza (clínicos e terapêuticos):

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

3- Relacionamento do aluno na escola onde está matriculado (com os professores e colegas):

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

4- Relacionamento do aluno com o professor da sala comum e com o professor especializado:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

5- Relacionamento com seu grupo social:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

6- Avaliação pelo professor especializado - Áreas:

6.1- Comunicação:

6.1.1- Comunicação por mensagens: verbais, gestuais, expressões corporais, faciais ou comunicação alternativa:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

6.1.2- Clareza da comunicação:

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

_____________________________________________

__________________

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6.2- Autocuidado:

6.2.1- Independência/autonomia em relação à higiene pessoal (banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.):

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6.2.2- Independência/autonomia em relação ao controle de esfíncter; (usa fralda, usa cateter, tem a necessidade de um cuidador):

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6.3- Atividades Básicas de Vida Diária/Vida no Lar:

Alimentação – (se ele se alimenta sozinho ou não, se é feita via sonda)

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6.4- Independência na locomoção:

6.4.1- Deslocamento com independência: utiliza cadeira de rodas, andadores, muletas e/ou necessita de apoio de um cuidador:

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6.4.2- Utilização de transporte (carro ônibus, trem):

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6.4.3- Independência e autonomia na utilização dos transportes:

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7- Habilidades acadêmicas:

7.1- Interesse (foco de interesse, realização com competência/autonomia):

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7.2- Habilidades Motoras:

7.2.1- Imagem corporal:

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7.2.2- Esquema e equilíbrio corporal:

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7.2.3- Orientação temporal:

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7.2.4- Orientação espacial:

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7.2.5- Habilidade motora: fina e global:

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7.2.6- Movimentação de Membros Superiores e Inferiores:

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7.2.7- Sustentação de Cabeça e Tronco:

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8- Observações do Professor e condutas a serem seguidas

8.1- O professor especializado deverá descrever quais as habilidades que o aluno possui, com base no roteiro de avaliação:

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8.2- Fazer constar as habilidades que o aluno deverá desenvolver:

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8.3- Indicar quantas vezes por semana e quantas horas o aluno deverá frequentar a Sala de Recursos:

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8.4- Pontuar se o atendimento será individual ou em pequenos grupos, conforme Resolução:

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Data: _____/ _____/ _______

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Nome e assinatura do professor responsável

ANEXO II

PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL – PAI

Mês / Ano: ___________________________

1- Identificação do Aluno:

1.1- Nome do Aluno:

_____________________________________________

__________________

1.2- Data de Nascimento: _____/____/______

1.3- Ano/Série do aluno: _______

1.4- Escola de frequência em Sala Comum:

_____________________________________________

__________________

1.5- Escola da Sala de Recursos:

_____________________________________________

__________________

1.6- Nome do Professor Especializado: _______________

________________________________________________

1.5- Diretoria de Ensino: _________________________

___________

2- Descrição das habilidades desenvolvidas pelo aluno:

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_____________________________________________

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3- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas pelo aluno a curto/médio/longo prazo:

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4- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas nas salas de recursos a curto, médio e longo prazo:

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________________________________________________

5- Atendimentos Educacionais Especializados: outros acompanhamentos de que o aluno participa fora da escola:

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6- Levantamento de informações referentes aos interesses do aluno:

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7- Estratégias:

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8- Materiais e Recursos:

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9- Observações Relevantes:

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Data: _____/_____/______

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__________________________

Professor Especializado Professor Coordenador

Anexo III

AUTORIZAÇÃO PARA CUIDADOR

Eu, __________________________________________ ________________, portador(a) do RG nº ____________________,

Responsável pelo(a) aluno(a) ______________________ ________________ _____________________________________________ __________________

Matriculado(a) na Escola Estadual __________________ ________________ _____________________________________________ __________________

venho, por meio desta, autorizar que o(a) mesmo(a) seja atendido(a) por um CUIDADOR na Escola Estadual ________ ________________________________________________

_______, a partir desta data.

São Paulo, _____ de ________________ de _________

 _______

Assinatura do(a) Responsável pelo(a) aluno(a)​